Projeto de Lei, do Deputado Luizão (pt), Garantindo Porte de Arma Para Agentes Penintenciários Vai a Plenário Em Fevereiro do Ano que Vem

A iniciativa que regulamenta em âmbito estadual o inciso VII dos artigos 4º e 6º do Estatuto do Desarmamento – Lei Federal nº. 10.826/03 - alcança também os agentes que fazem escoltas de presos. Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado Luizão destaca que com o novo porte de arma, que será individual, os agentes, fora de serviço, poderão ser proteger. "Muitos presos que - por vários motivos - deixam os presídios, acabam voltando para as ruas e, quase sempre, armados e os agentes e seus familiares ficam expostos sem ter a garantia de uma arma legalizada e, por isso, impedidos de se defender de possíveis represálias por parte dos bandidos", afirma. O deputado petista analisa ainda que o Projeto de Lei que prevê a utilização das escoltas armadas para traslados de presos, feitas pelos agentes, liberando a Policia Militar para outras atividades."Além do mais, um agente do Estado armado legalmente, pode contribuir para a segurança da população. Em caso de um assalto dentro de um ônibus, por exemplo, este profissional estaria pronto para ajudar a reprimir o crime.", conclui.