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Projeto de Lei Institui Normas de Responsabilidade Educacional
17h40
Fonte: Assessoria de Imprensa Alep / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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O projeto de lei de autoria dos deputados petistas Elton Welter e Péricles de Mello, instituindo normas de responsabilidade educacional no Estado do Paraná, foi retirado da pauta de votação da assembleia legislativa por duas sessões, na terça feira (29). O projeto defende a necessidade de criação de um sistema de controle social sobre a gestão estatal na área da educação, em especial sobre execução orçamentária. O objetivo do projeto, conforme os parlamentares, é promover o desenvolvimento educacional, através da ação planejada e transparente da gestão pública, com cumprimento de normas e resultados, visando programar políticas, projetos e ações eficazes.
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