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Projeto de Lei Institui o Dia Estadual do Defensor Público No Paraná
11h14
por Thaís Faccio
Fonte: Assessoria de Imprensa: 41.3350.4049/ 4188
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O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou na sessão desta terça-feira (10) projeto de lei que institui o dia 19 de maio como o Dia Estadual do Defensor Público no Paraná. A proposta recebeu apoiamento dos deputados. “A institucionalização do Dia Estadual do Defensor Público se insere no contexto do fortalecimento da carreira dos defensores públicos como uma fundamental carreira de Estado, ao lado da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia, em consonância à isonomia e interdependência que possuem todas as carreiras do sistema judiciário brasileiro”, justificou Veneri. A lei federal nº 11.448, de 09 de maio de 2002, instituiu no âmbito nacional a data de 19 de maio como o Dia Nacional do Defensor Público.
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