Projeto de lei propõe criação da Política Estadual de Apoio às APAEs no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar o projeto de lei que institui a Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD). Apresentada nesta terça-feira (2), a proposta tem como objetivo garantir a continuidade, o fortalecimento e a valorização dos serviços prestados por essas instituições em todo o estado.

De acordo com o parlamentar, o projeto reconhece o papel fundamental das APAEs nas áreas de educação especial, assistência social e saúde, especialmente no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O texto também destaca a importância das entidades na promoção da inclusão social, da autonomia e da cidadania dos seus atendidos.

“Conheço de perto o trabalho das APAEs e tenho procurado apoiá-las por meio de emendas parlamentares. Quem tem uma pessoa especial na família e sabe que ela não se adapta à educação convencional entende a importância do trabalho dessas instituições. Elas sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”, afirmou Cobra Repórter.

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que questiona a legalidade das leis do Paraná que garantem apoio financeiro às APAEs e a outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, alega que essas normas estaduais contrariam a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão plena em escolas regulares.

A Política Estadual proposta será guiada por princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização da diversidade, o apoio à inclusão plena e efetiva, a autonomia das entidades e o direito das famílias de escolherem o ambiente educacional mais adequado para seus filhos. A iniciativa também prevê o fortalecimento institucional das APAEs e da Federação das APAEs do Paraná, assegurando a continuidade do modelo de educação especial desenvolvido pelas entidades e reconhecendo seu papel complementar às políticas públicas estaduais.

Além disso, a proposta reconhece como de interesse público relevante as atividades realizadas pelas APAEs, que incluem o atendimento educacional especializado, serviços de saúde e reabilitação multiprofissional, ações de assistência social e parcerias com as redes públicas de ensino e saúde para a promoção de práticas inclusivas.

O texto ainda autoriza o Poder Executivo a regulamentar a futura legislação, caso aprovada, a fim de garantir sua efetiva implementação. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Para Cobra Repórter, a criação dessa política é uma medida essencial para proteger e fortalecer instituições que, há décadas, prestam um serviço fundamental a milhares de famílias paranaenses.