Projeto de lei quer estabelecer regras para a participação de menores de idade em manifestações públicas

Com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes durante manifestações públicas, o deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou um Projeto de Lei que estabelece regras para a participação de menores de idade nesses eventos no Estado do Paraná. A proposta busca assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.

De acordo com o projeto, menores de 16 anos só poderão participar de manifestações acompanhados por pais, responsáveis legais ou pessoa devidamente autorizada. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comparecer independentemente de acompanhante, desde que apresentem autorização expressa dos pais ou responsáveis, salvo nos casos de emancipação legal.

Garantia e prevenção

O projeto de lei não regula o conteúdo das manifestações, mas estabelece critérios para a participação de crianças e adolescentes, com o objetivo de protegê-los de situações que possam comprometer sua integridade física, moral ou psicológica. A proposta assegura que, na presença de menores, sejam evitadas circunstâncias que envolvam apologia ao uso de substâncias ilícitas, incitação à violência, manifestações de conteúdo sexualmente explícito ou qualquer outra prática incompatível com sua condição de menor.

O deputado reforça ainda que algumas manifestações podem envolver discursos, práticas ou temas sensíveis, como a apologia ao uso de substâncias ilícitas, incitação à violência ou práticas incompatíveis com seus direitos fundamentais, podendo comprometer sua integridade física, moral ou psicológica. Um exemplo disso e é chamada "Marcha da Maconha", é comum a presença de discursos e práticas que fazem apologia ao uso de substâncias ilícitas, além do consumo público da droga, o que pode ser prejudicial para menores de idade. Outras manifestações que utilizam a nudez como forma de expressão também podem ser consideradas inadequadas para crianças e adolescentes.

Responsabilidade

A proposta também obriga os organizadores de manifestações a informarem previamente às autoridades competentes sobre a possibilidade de participação de crianças e adolescentes. Além disso, devem divulgar essa informação de forma clara em seus meios de comunicação e adotar medidas para prevenir situações de risco.

O descumprimento das normas previstas no projeto poderá resultar em sanções conforme a legislação vigente, incluindo penalidades civis, administrativas ou até mesmo penais.

Proteção e segurança jurídica

Segundo Cobra Repórter, o projeto visa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando sua participação cidadã consciente sem comprometer sua segurança. Além disso, estabelece um marco normativo claro para pais, responsáveis, organizadores e autoridades, permitindo uma fiscalização mais eficiente.

"Nosso compromisso é equilibrar o direito à liberdade de expressão e reunião com a necessidade de garantir que crianças e adolescentes tenham sua segurança e integridade respeitadas. Contamos com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa", concluiu o deputado.

O projeto segue agora para tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.