Projeto de lei visa reforçar proteção de pessoas com epilepsia no ambiente de trabalho

O projeto de lei 826/2025, de autoria do deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), propõe mudanças significativas na legislação estadual para ampliar os direitos e a proteção das pessoas com epilepsia, especialmente no âmbito do mercado de trabalho.

A proposta altera a Lei Estadual nº 14.255/2003, que já veda qualquer forma de discriminação contra portadores de epilepsia e seus familiares. O novo projeto, de autoria de Rangel, acrescenta dispositivos que visam coibir demissões discriminatórias e garantir adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para esses profissionais.

Entre as principais mudanças, estão a proibição da demissão de empregados com epilepsia exclusivamente por conta de sua condição de saúde ou crises epilépticas, salvo em casos de comprovada incapacidade para o trabalho mediante laudo médico. O segundo obriga empregadores a adotarem medidas de adaptação razoável, assegurando que o colaborador possa exercer suas funções com segurança e dignidade.

“O que queremos é garantir o direito ao trabalho digno para pessoas com epilepsia, sem que sejam prejudicadas por preconceito ou desinformação. É uma questão de justiça social e de respeito”, afirmou Marcelo Rangel, ao justificar a iniciativa.

O projeto também prevê a possibilidade de indenização por danos morais e/ou reintegração do empregado discriminado. Além disso, a medida autoriza a aplicação de sanções administrativas aos infratores, conforme regulamentação do Poder Executivo, que terá até 90 dias após a publicação da lei para definir os critérios.

Segundo o deputado, apesar de a legislação atual já proibir a discriminação, a prática cotidiana mostra que pessoas com epilepsia ainda enfrentam dificuldades significativas para permanecer no mercado de trabalho. “Precisamos ir além do discurso e criar instrumentos legais eficazes para garantir a inclusão real dessas pessoas. Esse projeto representa um passo concreto nessa direção”, destacou Rangel.

A proposta está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 18.419/2015) e com políticas públicas voltadas à acessibilidade e igualdade de oportunidades, sem interferir na legislação trabalhista federal.

O projeto agora segue para análise nas comissões da Assembleia Legislativa e, se aprovado, poderá representar um importante avanço na luta contra a discriminação de pessoas com epilepsia no Paraná.