Buscar no Portal ALEP
Filtrar resultados

Projeto de Lupion proíbe emissão de boletos de oferta de produtos não solicitados

Podcast
Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Pedro Lupion, do Democratas, proíbe a emissão de boletos de oferta para a contratação de produtos e serviços sem a solicitação do consumidor.//

Segundo Lupion, a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor://

O parlamentar lembra que ao receberem os boletos com oferta de produtos, principalmente boletos bancários, os consumidores acabam por pagar as farturas sem perceber que não haviam solicitado os produtos.//

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação