Projeto de Rossoni e Plauto que Estende Obrigatoriedade da Publicação de Atos às Prefeituras Passa Em 1ª Discussão
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A Assembleia Legislativa votou em primeira discussão nesta terça-feira um projeto de lei complementar, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, e do Primeiro Secretário da casa, deputado Plauto Miró, para estender a obrigatoriedade da publicação dos atos oficiais às prefeituras e câmaras de vereadores paranaenses.//
A idéia é que todas as ações administrativas que envolvam despesas sejam veiculadas, obrigatoriamente, na Imprensa Oficial do Estado, nos sites das prefeituras e câmaras e também em jornais de circulação municipal e regional.//
Rossoni explica porque a matéria foi proposta.//
SONORA ROSSONI
Atualmente, apensa os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, mais o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado são obrigados por lei a publicar seus atos oficiais.//
O projeto de lei complementar que estende a Lei da Transferência aos municípios deve ser votado em segunda discussão na próxima segunda-feira.//
Repórter: Trajano Budola
A Assembleia Legislativa votou em primeira discussão nesta terça-feira um projeto de lei complementar, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, e do Primeiro Secretário da casa, deputado Plauto Miró, para estender a obrigatoriedade da publicação dos atos oficiais às prefeituras e câmaras de vereadores paranaenses.//
A idéia é que todas as ações administrativas que envolvam despesas sejam veiculadas, obrigatoriamente, na Imprensa Oficial do Estado, nos sites das prefeituras e câmaras e também em jornais de circulação municipal e regional.//
Rossoni explica porque a matéria foi proposta.//
SONORA ROSSONI
Atualmente, apensa os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, mais o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado são obrigados por lei a publicar seus atos oficiais.//
O projeto de lei complementar que estende a Lei da Transferência aos municípios deve ser votado em segunda discussão na próxima segunda-feira.//
Repórter: Trajano Budola
