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Projeto de Veneri regulamenta realização de plebiscito, referendo e iniciativa popular
18h06
por Nelson Martins
1 min de leitura
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O deputado Tadeu Veneri, do PT, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a regulamentação do artigo segundo da Constituição do Estado.//
A matéria normatiza a realização de plebiscitos, referendos e reconhece também a competência popular para essas iniciativas.//
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