Projeto determina divulgação das empresas mais reclamadas junto ao Procon

O deputado Nereu Moura, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei (nº 640/2015) que obriga a divulgação quadrimestral, em todos os estabelecimentos comerciais do estado, de ranking com os dez fornecedores mais reclamados junto ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon-PR.
A lista dos fornecedores mais reclamados, segundo a proposta, deverá ser fixada em local visível, de forma ostensiva, nos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, "inclusive aqueles em forma de estandes ou destinados exclusivamente a atendimento aos consumidores", diz o projeto. "Em que pese os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar os seus direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor", reforça o parlamentar. A intenção, segundo ele, é criar mais um mecanismo de defesa, permitindo ao consumidor uma avaliação com mais detalhes dos riscos da contratação de um serviço ou aquisição de um produto no comércio.
O projeto de lei, que leva o nº 640/2015, foi lido em Plenário no último dia 31 de agosto, e segue agora para análise das comissões técnicas do Legislativo.

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