Projeto do Deputado Fernando Carli Filho Recebe Parecer Favorável da Ccj

O Projeto de Lei n° 155/07, que institui desconto do IPVA aos motoristas não infratores, recebeu hoje (19) parecer favorável da CCJ da Assembléia Legislativa. O autor da proposta, o deputado Fernando Carli Filho, acredita que é uma maneira de bonificar os condutores que respeitam as normas de trânsito. “Este projeto vem amenizar a pesada carga tributária que hoje o cidadão brasileiro é obrigado a pagar. Em contrapartida, serve como estimulo aos motoristas que dirijam sempre com prudência e segurança”, afirma o deputado. De acordo com o projeto, os proprietários de veículos automotivos terão direito ao desconto do IPVA se não possuírem qualquer tipo de infração de trânsito no período de um ano, entre 1° de novembro, do ano anterior da cobrança do imposto, a 31 de outubro. A cada período de isenção de ocorrências o percentual de desconto será maior. O motorista que não cometer infração durante um ano, período anterior à cobrança do imposto, terá desconto de 10%. Se não cometer infração durante um período de dois anos terá desconto de 15%. E o motorista que não cometer infração durante um período de três anos terá desconto de 20%. Entretanto, os percentuais de desconto não serão acumulativos. Na hipótese de desconto de 20% no IPVA de 2008, o motorista não deverá ter cometido infração durante o período de 1° de novembro de 2004 a 31 de outubro de 2007.O benefício também se aplica ao condutor arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato. Porém, não fará uso ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito cometida por terceiro na condução desse veículo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão competente. Para os motoristas que entram com recurso devem aguardar o deferimento para serem beneficiados pela lei. Fernando Carli Filho confia na aprovação da matéria por sua alta relevância educacional e de segurança no trânsito. O deputado vê que com a implantação do projeto, diminuirá o desrespeito às normas de trânsito, assim como, servirá de auxilio ao Estado na orientação e segurança dos motoristas.“O novo projeto permitirá ao Estado assegurar àqueles que observam e respeitam as normas de trânsito, a continuidade desta postura, bem como, incentivará aos demais motoristas a obedecerem às normas do código nacional de trânsito, diminuindo os números de infrações e acidentes de trânsito.” conclui Carli Filho.