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Projeto do Executivo Altera a Composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

10h15
por Cleuza Carvalho
Fonte: Assessoria de Imprensa Alep / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu nesta semana mensagem do Poder Executivo encaminhando anteprojeto de lei que estabelece mudanças no texto da Lei nº 9.579 de 22 de março de 1991, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o documento, o Conselho passará a contar com a participação da Casa Civil; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social; da Paranaesporte; da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; da Secretaria de Estado do Turismo e de doze representantes de entidades da sociedade civil, desde que diretamente ligadas na defesa e no atendimento à criança e ao adolescente. As entidades também deverão estar em funcionamento há pelo menos um ano.

O documento também prevê o repasse de recursos do fundo estadual para os fundos municipais voltados à infância e à juventude para o financiamento de ações continuadas de proteção, integração social e educação dos jovens em todo o Paraná.

Antes de ser votado em Plenário, o documento será encaminhado pela Diretoria Legislativa (DL) às comissões pertinentes para análise. Durante todo o mês de agosto, as Sessões Plenárias serão realizadas às 14h30, nas segundas e terças-feiras (horário regimental), e às 10 horas nas quartas-feiras. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne toda terça-feira às 13h30.
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