Projeto do Executivo Institui o Sistema de Ensino e Pesquisa da Polícia Militar

O Legislativo paranaense recebeu nesta semana o Projeto de Lei nº 419/2010, oriundo do Poder Executivo instituindo o Sistema de Ensino e Pesquisa da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), conforme os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Segundo justificativa do anteprojeto, o sistema desenvolverá as suas atividades docentes no sentido de qualificar o militar por meio do ensino profissionalizante, da graduação escolar, bem como dos estudos científicos e de pesquisa. As linhas do sistema visam adequar os diversos graus de ensino dos militares e suas atividades, melhorando desta forma, o desempenho funcional da polícia, dos bombeiros, dos trabalhos administrativos e quaisquer outros decorrentes da investidura militar. Ainda segundo a matéria, a Academia Policial Militar do Guatupê receberá a denominação complementar de “Instituto de Ensino Superior da PMPR”, com a finalidade de ministrar os cursos de: formação; habilitação; adaptação; graduação e pós-graduação, que compreenderá aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado. O projeto ainda determina que o corpo docente do sistema de ensino será constituído de instrutores e professores nomeados por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, mediante processo seletivo e posterior indicação, que levará em conta atributos de competência e capacidade profissional, liderança entre seus pares e ilibada conduta.O documento será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente segue para votação pelos deputados em sessão plenária.