Projeto Estende Aposentadoria Especial a Engenheiros do Estado

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 20/10/05Jornalista: Carlos SouzaPROJETO ESTENDE APOSENTADORIA ESPECIAL A ENGENHEIROS DO ESTADO O deputado estadual César Seleme (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que estende aos servidores públicos estaduais, ocupantes dos cargos enquadrados na categoria de Engenheiro, o direito da aposentadoria especial com 25 anos de trabalho prestados, instituída pela Lei nº. 3.807/60. De acordo com legislação federal, pertinente ao exercício da profissão, ficou estabelecido que os Engenheiros Civis, de Minas, Metalúrgicos, Eletricistas e Químicos exercem funções insalubres. “Tendo em vista que a aposentadoria dos servidores públicos estaduais é tratada de maneira idêntica ao ordenamento jurídico federal, pretendemos que o Estado siga essa recomendação”, explica Seleme, destacando que a medida busca o reconhecimento, pelo Estado, da consignação do adicional de 40% sobre o tempo de serviço efetivamente prestado pelos servidores estaduais enquadrados pelo referido projeto. De acordo com a iniciativa do deputado, o benefício só poderá ser requerido pelos ocupantes do cargo de engenheiro na data da vigência da Lei Federal nº. 3.807/60 até a entrada em vigor da também Lei Federal nº. 9.032/95, que extinguiu a aposentadoria especial por categoria profissional. Contudo, a Lei 9.032/95 garantiu ainda ao segurado que tenha desempenhado funções sob condições especiais, desde que haja a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho, o direito ao benefício da aposentadoria especial.