Projeto Fixa Prazo de Vida útil Para Veículos de Transporte e Frete

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 26/07/05Jornalista: Carlos SouzaPROJETO FIXA PRAZO DE VIDA ÚTIL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE E FRETEA Assembléia Legislativa começa a analisar na próxima semana, durante a volta dos trabalhos legislativos, o projeto de lei do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), que fixa um prazo de vida útil dos veículos para o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento.Pela iniciativa do deputado, todos os veículos destinados à excursão de passageiros e transporte de alunos entre municípios, exceto os veículos que prestam serviços concessionários, deverão ter uma vida útil de até 20 anos de uso, sendo que esse limite não pode ultrapassar 25% da frota da transportadora. “Esse projeto apresenta uma importante ação no sentido de garantir que a sociedade utilize serviços com o mínimo de segurança e qualidade. Dessa forma, esses veículos deverão transitar em perfeitas condições de uso”, afirmou Dobrandino.De acordo com a iniciativa do projeto, a transportadora será responsável pela adequada manutenção, conservação e preservação das características e especificações técnicas dos veículos, exigidos e admitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER). “Mesmo esses veículos com até 20 anos de vida útil deverão passar por inspeção do DER, de modo que eles transitem com boa manutenção técnica, preservando a vida dos passageiros e reduzindo os prejuízos das empresas”, ressalta o deputado. Antes de virar lei, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a mesma possa averiguar a legalidade e constitucionalidade do projeto. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Casa também deverá emitir parecer favorável ou contrário sobre o assunto, antes que a proposta seja encaminhada para votação em Plenário e possa ser sancionada pelo Governo do Estado.