Projeto fixa regras e penalidades para fornecedor que não entregar imóvel no prazo
A proposta cria, ainda, regras para o acompanhamento do cronograma da obra e as penalidades para as construtoras que descumprirem os acordos com os clientes.//
De acordo com o parlamentar, as construtoras em atraso serão multadas em até dois por cento do valor pago até aquele momento.//
A penalidade será acrescida de meio por cento ao mês e de correções pelo mesmo índice definido em contrato para atualizar as prestações do imóvel.
Para o deputado, prometer em contrato a entrega de uma obra e não cumprir com os prazos estipulados é um claro abuso e desrespeito aos direitos do consumidor.//
Antes de ir a Plenário, o projeto passará por análises nas comissões permanentes do Legislativo.//
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