Projeto Institui Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (16), em segunda discussão e em redação final, o Projeto de Lei n.º 463 que institui o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que terá a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa em todo o Paraná. A aprovação aconteceu em dois turnos porque nesta quinta, último dia de votação em 2010, a Assembleia realizou uma sessão ordinária e três extraordinárias para limpar a pauta.De autoria do Poder Executivo, o projeto segue agora para sanção do governador Orlando Pessuti. Antes de ser votada em Plenário, a proposição havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças (CF), durante Comissão Geral realizada nesta quarta-feira (15). A proposição determina que o Fundo seja gerenciado pela secretaria de Estado a que se vincula o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI), cabendo ao colegiado a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações.A matéria especifica ainda que o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso terá como fonte de recursos transferências e repasses da União e do Estado; auxílios, legados, contribuições e doações de bens móveis e imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e valores das multas previstas no Capítulo III da Lei nº 10741, de 01/10/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.O Poder Executivo garante que os recursos de responsabilidade do Estado do Paraná, destinados ao Fundo serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro.
