Projeto Institui Fundo Estadual dos Direitos do Idoso

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 463 que institui o Fundo Estadual dos Direi­tos do Idoso, que terá a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa em todo o Paraná. Antes de ser votada em Plenário, a proposição havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, durante a sessão desta quarta, transformada em Comissão Geral, também foi aprovada pela Comissão de Finanças (CF). De autoria do Poder Executivo, o projeto determina que o Fundo seja gerenciado pela secretaria de Estado a que se vin­cula o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI), cabendo ao colegiado a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações.A matéria especifica ainda que o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso terá como fonte de recursos transferências e repasses da União e do Estado; auxílios, legados, contribuições e doações de bens móveis e imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacio­nais ou internacionais; produtos de aplicações financeiras dos recur­sos disponíveis; e valores das multas previstas no Capítulo III da Lei nº 10741, de 01/10/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.O Poder Executivo garante que os recursos de responsabilidade do Estado do Paraná, destinados ao Fundo serão programados de acordo com a Lei Orçamentá­ria do respectivo exercício financeiro.