Projeto Isenta de Taxas a Segunda Via de Documentos a Vítimas de Catástrofe Natural

O projeto de lei nº 204/11, de autoria do deputado César Silvestri Filho (PPS), que tramita em regime de urgência e isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural, foi aprovado hoje (20), em segunda discussão, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, “é notório que, em tragédias naturais, geralmente os moradores de regiões afetadas estão sujeitos a perdas materiais irreparáveis, sendo dever do Estado proporcionar os meios necessários à recomposição do patrimônio desse cidadão e ao restabelecimento do status anterior”.
Silvestri Filho acredita que “o acesso gratuito à segunda via de documentos essenciais auxilia a vítima a exercer plenamente a sua cidadania”. O projeto prevê a isenção na expedição de segunda via para os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de registro de veículo, certidão de casamento e certidão de registro de imóveis.
Tramitação - Para ter acesso ao benefício o cidadão deve residir em município em que o Poder Público tenha decretado estado de emergência ou calamidade e cuja moradia tenha sido afetada. A comprovação da situação deverá ser feita mediante declaração do órgão de Defesa Civil. O projeto, o primeiro de autoria do parlamentar que representa a região de Guarapuava e exerce seu primeiro mandato no Parlamento paranaense, por não ter recebido emendas, automaticamente, está dispensado da terceira discussão. Segue agora para a Comissão de Redação, retornando para nova apreciação em Plenário em Redação Final. Posteriormente, após a aprovação, será enviado ao governador Beto Richa para sanção (ou veto).