Projeto Isenta Motos do Pagamento do Ipva

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 22/11/06A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei dos deputados estaduais Hermas Brandão (PSDSB) e José Domingos Scarpellini (PSB) que altera o inciso XI, do artigo 14º, da Lei nº. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que passa a contar nova redação. Assim, as motocicletas cujos motores não excedam a 125 cilindradas estarão isentas do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).De acordo com a justificativa do projeto, a presente alteração é necessária, uma vez que a lei isentou do pagamento de IPVA os veículos classificados quanto à espécie como motocicletas cujos motores não excedam a 125 cilindradas com mais de 10 anos de uso, discriminando-se das demais motocicletas com menos de 10 anos de uso. A proposição, justificam os deputados, também sana essa diferenciação que coloca em pé de igualdade todas as motocicletas da mesma categoria. Para ter validade a iniciativa ainda precisa ser aprovada em redação final no Poder Legislativo e ser sancionada pelo Governo do Estado.