Projeto Obriga Divulgação dos Instrumentos de Participação Popular

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 09/05/06O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que institui a obrigatoriedade da divulgação dos instrumentos de “participação popular” e dos prazos para prestação de contas do Estado do Paraná. Pela proposta do parlamentar, o Executivo fica obrigado a divulgar, por todos os meios de que dispõe, informações relativas aos instrumentos de participação popular e aos prazos para prestações de contas do Estado previstos na Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto das Cidades e Legislação Estadual específica.O projeto estipula ainda que para efeito de aplicação da lei entende-se como instrumento de participação popular a divulgação das leis e dispositivos que as regulamentam, dos programas, resoluções, composições e reuniões dos Conselhos, e das políticas para cada setor.Segundo Veneri, “o processo de democratização da sociedade só será efetivo se ao conjunto da população for assegurado a sua real participação nas decisões das políticas públicas, assim como na fiscalização da execução dessas políticas”.Pela proposta fica assegurado o mínimo de 30% dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal Anual do Estado, destinados aos informes publicitários, para os custos da divulgação de que trata a Lei.