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Projeto Permite Parcelamento de Multas de Trânsito e da Taxa de Estadia No Detran
10h38
por Adriana Ribeiro
Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP/ 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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Um projeto de lei apresentado pelo deputado Dobrandino Gustavo da Silva (PMDB), na Assembleia Legislativa do Paraná, determina que os motoristas paranaenses possam parcelar em até 12 vezes as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia no pátio do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), aplicadas até o dia 31 de dezembro do ano passado. O parlamentar acredita que o parcelamento beneficiará os proprietários de veículos e também o Estado, que aumentará a arrecadação de recursos. “Atualmente centenas de veículos apreendidos no Paraná lotam os pátios do Detran e das Ciretrans (circunscrições regionais de trânsito) e outros locais públicos que servem de depósito de carros.” Para Silva, a maioria desses veículos não é retirada por seus proprietários por falta de condições financeiras para pagar à vista as dívidas relativas às multas e à taxa de estadia. Além disso, segundo deputado, a medida possibilitará a liberação desses pátios.Antes de ser votado em Plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados em pelo menos duas discussões e ser sancionado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB).
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