Projeto Permitirá Recuperação de Passivo Recebível de R$ 2,2 Bi da Agência de Fomento

O projeto de lei, aprovado hoje (11) na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitirá que a Agência de Fomento recupere um passivo recebível da ordem de R$ 2,2 bilhões, adquiridos quando da privatização do Banco Banestado, na época orçados em R$ 800 milhões. A iniciativa é dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Nelson Justus (DEM) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Pelo projeto, os devedores poderão quitar ou amortizar a dívida com o uso de precatórios, bem como pagá-la em 120 prestações mensais ou de forma sazonais. Projeto de lei similar já foi aprovado pelo Legislativo, entretanto, permitia que apenas 85% da dívida fosse paga com o uso de precatórios, o que deve ser alterado com a nova legislação, sendo admitido o uso de 100% . A nova legislação também será alterada naquilo que trata de concessões de anistia. Na primeira proposta, aprovada nesta Casa, os devedores dos Programas Bom Emprego e Panela Cheia com valores de até R$ 35 mil seriam perdoados da dívida. Contudo, com a apresentação de uma emenda na CCJ pelo relator, o deputado Nereu Moura (PMDB), a anistia será permitida para aqueles que devem até R$ 50 mil. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Finanças e depois será enviada ao plenário, onde passará por três turnos de discussão e redação final, sendo aprovada vai à sanção governamental.