Projeto Possibilita Apoio Técnico e Financeiro Aos Conselhos Estaduais

O projeto de lei nº 111/10, permite que a Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social, preste apoio técnico, administrativo e financeiro aos conselhos estaduais de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, dos Direitos dos Idosos e do Trabalho, foi aprovado nesta segunda-feira (17), em primeira discussão, pelos deputados. A matéria, proposta pelo governo estadual, ainda deve passar por pelo menos mais duas votações antes de ser enviada à sanção do Executivo. Conforme a proposta, os conselheiros terão custeio das seguintes despesas: deslocamento, hospedagem, alimentação, desde que seja para atender convocação para reuniões mensais ordinárias e extraordinárias. Além disso, os integrantes dos conselhos estaduais terão as despesas pagas quando forem participar das conferências estaduais e nacionais. Nos demais casos, os conselheiros terão que com 15 dias de antecedência encaminhar pedido para custeio, devendo ser analisado caso a caso. O projeto ainda estabelece que os pedidos que não forem enviados nos termos da legislação serão devolvidos sem a manifestação do mérito. O projeto ainda permite que a Secretaria do Trabalho possa autorizar a participação dos delegados, eleitos nas conferências em nível estadual, nas realizadas em âmbito nacional, a fim de representar o Paraná.