Projeto Prevê Gratuitade Para Certidões Negativas

(distribuído em 03/05/05)Jornalista: PenaPROJETO PREVÊ GRATUITADE PARA CERTIDÕES NEGATIVAS Qualquer certidão de antecedentes criminais no Paraná, quando exigida como requisito para a formalização de vínculo empregatício, terá que ser fornecida sem custos ao requerente. É o que prevê projeto de lei do deputado Rafael Greca de Macedo (PMDB) aprovado nesta terça-feira (03/05), em primeira votação, na Assembléia Legislativa. Segundo o projeto, a prova da exigência da certidão para a seleção de empregados será feita mediante formulário fornecido pela empresa, ou pela apresentação da Carteira de Trabalho com anotação que permita constatar a ausência de vínculo empregatício vigente. De acordo com o deputado autor da proposta, a iniciativa busca facilitar a empregabilidade do paranaense, retirando obstáculos formais e financeiros capazes de impedir o acesso ao sustento e à dignidade. “Quando a sanha arrecadadora da burocracia entra em linha de confronto com a busca de uma vida plena, inspirada pela dignidade que somente a plena cidadania pode permitir, é imperioso que ceda a cidadania e prevaleça o interesse imediato do cidadão”, destaca.FACILITAR O EMPREGO Outra proposta legislativa do deputado Rafael Greca vai nesta mesma linha e também foi aprovada na sessão desta terça-feira, em primeira discussão. Trata-se de projeto que estabelece a gratuidade da taxa para obtenção de certidão negativa da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que esta certidão seja exigida para admissão empregatícia. Tanto este projeto, quanto aquele que trata das certidões de antecedentes criminais, serão objeto ainda de novas deliberações pelos deputados. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia inclusive já ofereceu emendas substitutivas gerais às duas iniciativas, transformando-as em projetos autorizatórios.