Projeto Prevê Inserção de Frases do Estatuto da Criança e do Adolescente Em Impressos Oficiais

“É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” A frase extraída do Estatuto da Criança e do Adolescente é citada, como exemplo, pela deputada Cantora Mara Lima (PSDB), no projeto de lei nº 62/11, que dispões sobre a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em impressos emitidos pelos órgãos públicos.
O projeto foi apreciado e aprovado hoje (30) em primeira discussão, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa. “Sem dúvida houve grandes avanços no entender e agir dos indivíduos quanto ao tratamento das crianças e dos adolescentes. Mas, infelizmente, continuamos acompanhando reportagens da violação desses direitos”, declara a autora.
Segundo a Cantora Mara Lima, “a proposta de inserir textos ou frases referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos estaduais busca a conscientização de que crianças são indivíduos vulneráveis e, sobretudo, como o disposto no artigo 70 do Estatuto”. Esse artigo diz o seguinte: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes”.
A deputada argumenta ainda que “ao elaborar esta proposta de lei, tomamos o cuidado de não criar atividades extraordinárias ou gerar despesas extras aos órgãos, tendo em vista que os impressos que deverão sofrer o acréscimo das frases ou textos, são materiais com gastos já previstos, dando-se autonomia ao órgão expedidor para escolher a melhor forma de inserí-los”.
Direitos – A Cantora Mara Lima diz ainda ter consciência de que esta é uma proposta que, aparentemente, parece simples. “Mas são propostas assim que garantem o efetivo funcionamento de uma lei, além de firmar que mais um passo está sendo dando na consolidação da proteção destes indivíduos.”
A deputada Luciana Rafagnin (PT), relatora da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso, apóia o projeto, ressaltando que a iniciativa contribuirá na diminuição da violência contra as crianças e adolescentes, bem como ampliará o conhecimento de nossa população no que diz respeito à legislação vigente. “Esta proposta de inserir textos ou frases referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos estaduais visa à conscientização de que as crianças são indivíduos vulneráveis e, portanto, precisam constantemente de políticas que ampliem e divulguem seus direitos”, acrescenta o deputado Tadeu Veneri (PT), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania.