Projeto prevê que consumidor deve receber cópia de contratos de telefonia e de TV por assinatura
É o que estabelece o projeto de lei de autoria do deputado Teruo Kato, do PMDB.//
A cópia deverá ser enviado pelas empresas por carta registrada, na modalidade de Aviso de Recebimento.//
A matéria prevê que a obrigatoriedade deva ser aplicada a contratos formalizados pela internet ou através de serviços de telemarketing.//
Segundo Teruo Kato, a grande maioria das empresas não envia aos clientes a cópia do contrato.//
Ao declarar apoio ao projeto, o deputado Cesar Silvestri Filho, do PPS, lembra que a ausência do contrato é um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido.//
A determinação inclui contratos de empresas que prestam serviços de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga e TV por assinatura.//
A proposição recebeu pareceres favoráveis nas comissões permanentes do Legislativo e começa a ser votado pelos deputados, em Plenário, no próximo dia 6 de agosto.//
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