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Projeto Proíbe a Cobrança de Taxa de Mudança Nos Condomínios
14h23
por Luiz Alberto Pena
Fonte: Assessoria de Imprensa - (41) 3350-4188 / 4049
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Um projeto de lei apresentado esta semana na Assembleia Legislativa proíbe a cobrança de “taxa de mudança” nos condomínios residenciais e comerciais do Paraná, inclusive nos chamados condomínios fechados. Pela proposta do deputado Fábio Camargo (PTB), tanto inquilinos quanto proprietários de unidades condominiais ficam isentos da cobrança das taxas, embora os condomínios possam estabelecer em quais dias e horários poderão ser efetuadas as mudanças. Segundo o deputado, “a proposta visa a proteção dos moradores em condomínios que poderão não só efetuar suas mudanças sem qualquer custo, como também facilita para os demais se programarem para os inconvenientes que tal ato costuma gerar”.
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