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Projeto proíbe uso de comandas como forma exclusiva para pagamentos em bares, danceterias e similares

17h23
por Nelson Martins
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O deputado Pastor Edson Praczyk, do PRB, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que proíbe no Paraná o uso do sistema de comandas em bares, danceterias, boates, casas de shows e similares, como única forma de pagamento pelos serviços prestados.//

A ideia, segundo Praczyk, é proibir a utilização da comanda como forma exclusiva de pagamento, já que isso, segundo ele, gera uma série de transtornos aos usuários.//

O deputado defende que os estabelecimentos devem oferecer outros métodos de cobrança.//

De acordo com a proposta legislativa, as empresas que infringirem a proibição poderão receber desde uma advertência até multa de até dez mil reais, ou mesmo a cassação do alvará de funcionamento.//

Se a proposta for aprovada e sancionada, os estabelecimentos terão prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para fazer as adequações à exigência.//

A fiscalização da norma ficará a cargo do Poder Executivo.//

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