NOTÍCIA
Notícia
Projeto proíbe uso de comandas como forma exclusiva para pagamentos em bares, danceterias e similares
15h52
por Assessoria de Imprensa, com informações da assessoria parlamentar.
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 ou 4049
1 min de leitura
964 visualizações
O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que proíbe a utilização do sistema de comandas em bares, danceterias, boates, casas de shows e similares, em todo o estado do Paraná, como única forma de pagamento pelos serviços prestados. A ideia, segundo Praczyk, é proibir a utilização da comanda como forma exclusiva de pagamento, já que isso gera uma série de transtornos aos usuários, devendo os estabelecimentos disponibilizar também outros métodos de cobrança.
De acordo com a proposta legislativa, tais estabelecimentos especificados, quando infringirem a proibição estabelecida, incorrerão em penas de advertência, de multa de até dez mil reais, e até a cassação do alvará de funcionamento, sendo o Poder Executivo o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos teriam um prazo de 120 dias, contando da data da publicação da lei, para se adequar à exigência.
De acordo com a proposta legislativa, tais estabelecimentos especificados, quando infringirem a proibição estabelecida, incorrerão em penas de advertência, de multa de até dez mil reais, e até a cassação do alvará de funcionamento, sendo o Poder Executivo o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos teriam um prazo de 120 dias, contando da data da publicação da lei, para se adequar à exigência.