Projeto Propõe Comunicação Eletrônica Entre a Secretaria de Estado da Fazenda e Contribuinte

Um projeto de lei encaminhado esta semana pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa propõe a implantação da comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e os contribuintes paranaenses.  Por meio do chamado Portal Receita/PR, o contribuinte poderá usar a internet para se informar sobre consultas de pagamentos efetuados; situação cadastral; autos de infração; remessa de documentos; apresentação de petições; defesas; reclamações; apresentação de recursos; consultas tributárias, entre outros. Ao mesmo tempo, o novo canal de comunicação poderá ser usado pela própria Secretaria da Fazenda para informar o contribuinte sobre atos administrativos; encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral. Para poder acessar as informações por meio do Receita/PR, o interessado deverá fazer um cadastro junto à Secretaria da Fazenda, que por sua vez emitirá um número de registro do pedido e uma senha de acesso ao novo sistema eletrônico. De acordo com o Poder Executivo, a comunicação feita por meio da internet será considerada pessoal para efeitos legais. Além disso, o projeto não eliminará as outras formas de comunicação previstas pela legislação vigente. Como determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a proposição será inicialmente avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa. O documento também poderá ser analisado por outras comissões que tratam do tema. Caso seja aprovado, seguirá para votação dos deputados em Plenário, onde precisa passar por três discussões e em redação final, antes de ser encaminhado para sanção do governador Orlando Pessuti.