A inspeção sanitária e industrial, antes responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, passará a ser fiscalizada pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. O Projeto de Lei nº. 004/10, proposto pelo governo estadual, aprovado nesta terça-feira (1º) em redação final na Assembleia Legislativa será enviado à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).A proposta, além de prever a modificação do controle e da fiscalização, irá permitir que estabelecimentos registrados nos termos possam comercializar não apenas no Paraná, mas em todo território nacional. Atualmente, apenas os produtores registrados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem vender seus produtos para fora do Estado.De acordo com a justificativa, o projeto possibilita a adesão do Serviço de Inspeção Estadual do Estado do Paraná (SIP) ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), através do Sistema Integrado de Inspeção (SISBI/Poá). Recentemente o governo do Paraná assinou um termo de compromisso com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prevendo a formalização da adesão.“A partir da aprovação deste projeto de lei, a legislação estadual de inspeção sanitária de produtos de origem animal se adequa às regras estabelecidas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal”, afirma o deputado, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).AGRICULTURA – Assim, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ficará responsável por aprovar o cronograma das atividades necessárias à adesão ao Sisbi/Poá. Além disso, caberá ao órgão da administração pública a realização de cursos de capacitação, assim como auditorias operacionais para implementação dos procedimentos de inspeção padronizados.
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