Os deputados aprovaram em segundo turno de votação e em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (29) e na sessão ordinária antecipada do dia 30, o projeto de lei nº 451/2016, do Poder Executivo, que cria o Bônus de Desempenho (BD) no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR). O valor será variável e pago aos servidores estatutários e diretores quando estes estiverem em exercício de atividades de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Para receber o bônus será preciso atingir as metas estabelecidas no convênio assinado entre IPEM e INMETRO e cumprir os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional. Caberá ao INMETRO efetuar o pagamento do bônus aos servidores, não gerando custos ao Poder Executivo estadual. A matéria, que tramitou em regime de urgência, agora segue para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.

Procuradoria – Em primeira e segunda votação, também realizadas nas sessões desta terça-feira, foi aprovado o projeto de lei nº 490/2016, do Poder Executivo, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Paraná a celebrar composições em execuções fiscais com base na penhora do faturamento dos devedores, para fins de garantia e de pagamento da dívida ajuizada e dos acessórios legais, devidos ao Estado do Paraná e às suas autarquias.

Doação de imóvel – Também em segunda discussão, na primeira sessão plenária realizada, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 460/2016, oriundo da mensagem 40/2016, do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei 18.568/2015, que promoveu a doação de um imóvel localizado na cidade de Guaratuba à Companhia de Habitação do Paraná. As alterações são pontuais, segundo o Executivo. A alteração no artigo 1º apenas altera a Comarca onde está o Registro de Imóvel, de São José dos Pinhais para Guaratuba. Já o artigo 3º altera o prazo de um para três anos para que a Cohapar possa fazer a regularização cartorial do bem. A matéria recebeu 40 votos a favor e nenhum contrário. Como não recebeu emendas no curso de sua tramitação e um requerimento aprovado pelos deputados dispensou nova votação da proposta em redação final, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Utilidade pública – Em segunda e terceira votação foi aprovado o projeto de lei nº 361/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Academia de Letras de Maringá, com sede e foro no município de Maringá. Agora a matéria retornará ao Plenário para ser votada em redação final.

Homenagem – O projeto de lei 454/2016, do Poder Executivo, que denomina Governador Jayme Canet Júnior a usina hidrelétrica Mauá, localizada no Rio Tibagi, entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, foi aprovado em primeira e segunda votação nas sessões plenárias desta terça-feira (29). Durante a sessão antecipada do dia 30, os deputados aprovaram também um requerimento de dispensa de votação da matéria em redação final e, com isso, o projeto será enviado ao Palácio Iguaçu para sanção do governador Beto Richa.

Relatório final – Também nas sessões plenárias desta terça-feira os parlamentares aprovaram, em primeira e segunda discussão, o projeto de resolução nº 18/2016, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Migrantes e Refugiados no âmbito do estado do Paraná. Como também foi aprovado um requerimento de dispensa de votação da redação final do relatório, o projeto seguirá para promulgação da Mesa Executiva da Assembleia.  

Veto – Durante a sessão plenária antecipada do dia 30, os deputados mantiveram o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 213/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que pretendia proibir a coleta, transporte e armazenamento de biópsias em frascos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por clínicas, hospitais, laboratórios e outros serviços em saúde. Em sua justificativa, o Poder Executivo alega que é de competência do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e que o texto proposto pelo projeto de lei não acrescentará benefícios ou segurança além daqueles já instituídos pelas normativas de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina. Foram 29 votos pela manutenção do veto do Poder Executivo, e seis votos pela rejeição.

Redação final – O projeto de lei nº 169/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), também foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo. A proposta foi votada e aprovada na primeira das sessões realizadas na terça-feira, e altera dispositivos da Lei 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no estado do Paraná. A proposta acrescenta o inciso V ao artigo 4º da lei, que determina a revogação do título concedido à entidade em alguns casos especiais. Com a inclusão, a entidade que “possuir em sua diretoria integrantes que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade sanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, poderá perder o título de utilidade pública.

Sobre a votação e aprovação em segundo e terceiro turnos do projeto de lei nº 873/2015, que suspende por dez anos no Paraná a exploração do gás de xisto pelo método do fraturamento hidráulico, mais conhecido por “fracking”, leia matéria específica, neste site.