Foi aprovado na reunião extraordinária desta segunda (21) da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o substitutivo ao projeto do Governo, que prevê, entre outras medidas, a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com ações de redução da desigualdade social, investimentos em moradia popular e proteção de direitos. O Fundo, segundo a proposta, terá recursos do aumento de dois pontos percentuais nas alíquotas do ICMS de produtos considerados supérfluos.
O Líder do Governo na Casa e também relator da proposta, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), diz que o substitutivo foi elaborado para retirar itens que vão se transformar em projetos de Lei separados, emendas que poderiam retirar a obrigatoriedade dos poderes de dar a contrapartida da contribuição patronal da previdência para os servidores inativos, que ele acredita que deva ser discutida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), mudanças na lei que trata das ações e do controle acionário de empresas de economia mista, como a Sanepar, por exemplo, que causou diversas interpretações, distorcidas na opinião de Romanelli e também as alterações nas alíquotas do ITCMD (o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) que iriam desde a isenção no pagamento do imposto das heranças até percentuais que chegam a 8%.
(sonora)
Romanelli lembrou que o projeto está em Regime de Urgência. Por isso, há prazos a serem respeitados para que a Lei passe a valer a partir de janeiro do ano que vem.
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