Projeto que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal retorna à pauta na segunda-feira (23)

Na sessão plenária de segunda-feira (23) da Assembleia Legislativa volta a ser debatido o projeto de lei do Poder Executivo que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Ele substituirá o Nota Fiscal Paranaense e tem o objetivo de incentivar a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos comerciais, mediante retorno compensatório de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios.

O projeto (de nº 135/15) prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os consumidores que adquiriram mercadorias, bens e serviços. O consumidor poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade. Outra opção para o cidadão é que ele poderá utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte. O projeto, que será votado em segunda discussão, passou em primeira discussão com 43 votos favoráveis, na sessão da última quarta-feira (18).

Beneficente – Também em segunda discussão será votado o projeto (de nº 93/15) de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB) que concede o título de utilidade pública à Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, de Assis Chateaubriand. Em primeira discussão está o projeto de nº 11/15, do deputado Professor Lemos (PT), inserindo no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Via Sacra Viva, evento realizado anualmente na Sexta-feira Santa, no município de Cascavel. A pauta relaciona ainda outros dois projetos de resolução, de nº 5/15 e de nº 9/15, ambos de autoria da Comissão de Tomada de Contas.