Projeto que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal segue para sanção do governador

Para virar lei o projeto que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná, de autoria do Poder Executivo, depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa. A proposição de nº 135/15, que prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os consumidores, foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, em redação final.

A sessão contou com a presença de todos os 54 parlamentares estaduais, que foram cumprimentados pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pela assiduidade e participação nos debates das matérias. De acordo com o projeto 135/15, que vai substituir o programa denominado de Nota Fiscal Paranaense, o consumidor ao adquirir mercadorias, bens e serviços poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou caderneta de poupança de sua titularidade. Outra opção para o cidadão é que ele poderá utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.

Energia – Também passou em redação final o projeto do Governo do Estado que estende até o dia 30 de junho deste ano o prazo para adequação dos consumidores beneficiados pelo Programa Luz Fraterna, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Luz Fraterna é um programa criado pelo Governo estadual que realiza o pagamento da conta de luz das famílias de baixa renda, desde que beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. Esse projeto, de nº 170/15, altera o art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013 (modificada pela Lei nº 18.058, de 30 de abril de 2014), que previa que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica deveriam se adequar aos requisitos previstos até 31 de dezembro de 2014. A proposição estabelece que os atuais consumidores, ainda não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais, mas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, da União Federal, terão, igualmente, o mesmo prazo para as adequações.

Em redação final foi aprovado ainda o projeto de lei nº 11/15, do deputado Professor Lemos (PT), inserindo no calendário oficial do Estado do Paraná a Via Sacra Viva, evento realizado anualmente na Sexta-feira Santa, no município de Cascavel. Passaram, igualmente, pelo Plenário, outros dois projetos de resolução, de nº 5/15 e de nº 9/15, ambos em redação final e de autoria da Comissão de Tomada de Contas do Legislativo. 

Sessão – O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), informou ao Plenário nesta segunda-feira (30) que a sessão de quarta-feira (1º) será antecipada para as 10 horas, em função dos feriados de Sexta-feira Santa e Páscoa, por decisão das lideranças partidárias. Normalmente, as sessões ordinárias do Legislativo iniciam às 14h30.