De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação durante a sessão plenária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 461/2016, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei estadual nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os fundos existentes no estado do Paraná deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. O projeto preserva, entretanto, a natureza contábil do Fundo da Infância e da Adolescência – conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público estadual, o que asseguraria a sua recomposição.

Segundo a nova redação sugerida na proposta, os recursos dos fundos de que trata o artigo 1º da lei deverão ser programados e aplicados exclusivamente nos órgãos responsáveis por sua gestão e poderão ser utilizados para pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais.

Emendas – O projeto de lei nº 462/2016, do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná, recebeu emendas de plenário e com isso volta para a Comissão de Constituição e Justiça.  De acordo com a nova redação proposta, a partir do exercício do ano de 2020, 10% dos recursos oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previstos no inciso IV deste artigo, serão repassados ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência. Essa matéria também atende um Termo de Ajuste de Conduta firmando entre o Estado do Paraná e o Ministério Público estadual.

Turismo e eventos – Em segunda discussão, foram aprovados os projetos de lei nº 445/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida; o de nº 47/2016, do deputado Schiavinato (PP), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, a ser realizada na terceira semana do mês de outubro; de nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Roteiros da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão); e de nº 458/2016, do deputado Schiavinato (PP), que declara a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete como patrimônio cultural imaterial do Paraná.

Já em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 401/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro. A síndrome é uma doença autoimune grave que afeta o sistema nervoso e que, segundo a Organização Mundial de Saúde, pode estar relacionada aos casos de Zika Vírus.

Redação final – Os parlamentares aprovaram três projetos de lei em redação final na sessão plenária desta terça-feira. São eles: projeto de lei nº 222/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Epilepsia em todo o estado do Paraná; o projeto de lei nº 487/2016, do deputado Guto Silva (PSD), concedendo o título de utilidade pública estadual ao Coral Municipal de Chopinzinho; e o projeto de lei nº 26/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) a regularizar o imóvel situado no perímetro urbano do município de Paranavaí para Maria Rocha da Silva da Silveira.