Projeto que Extingue Cargos Comissionados é Aprovado Pela Ccj

Em sessão extraordinária realizada hoje (30) pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 220/11, de autoria da Comissão Executiva, extinguindo 216 cargos comissionados e delimitando a estrutura funcional das Comissões Permanentes e dos Blocos Temáticos do Legislativo.
A proposta tinha parecer favorável do relator Pedro Lupion (DEM), mas foi retirada de pauta na sessão da última terça-feira (29) por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar alegou que o texto não se referia a um teto salarial para os diversos cargos, embora isso tivesse sido acordado entre a Mesa Executiva e as lideranças partidárias.
O petista pretendia apresentar uma emenda corrigindo a omissão, mas para evitar que isso retardasse o pagamento dos salários desses servidores, desistiu de fazê-lo, não sem antes solicitar que a Comissão trabalhe no sentido de preencher a lacuna. Tanto o presidente, Nelson Justus (DEM), quanto o relator da matéria, se comprometeram a defender uma definição dos tetos salariais.
A próxima reunião da CCJ foi marcada extraordinariamente para segunda-feira (4), às 13h30. A antecipação, solicitada pelo deputado Pedro Lupion, visa permitir que vários membros da comissão ligados à agricultura atendam a convocação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para manifestação em defesa da votação do substitutivo do deputado Aldo Rebelo ao novo Código Florestal brasileiro, em evento que acontecerá em Brasília, na próxima terça-feira (5).
Agilização – A sessão extra de hoje foi convocada, segundo explicação do deputado Nelson Justus, para agilizar o processo de votação das propostas parlamentares e alimentar a pauta das sessões plenárias. Ainda assim, dos 27 projetos analisados, apenas sete foram aprovados, entre eles a proposição de veto nº 048/10, do Poder Executivo, aposto ao Projeto de Lei nº 364/09, que veda o licenciamento ou a revalidação para comercialização de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, sem a respectiva bula.
Cinco projetos tiveram a votação adiada. Um deles, o de nº 080/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), institui o pagamento por serviços ambientais no Estado. A votação foi transferida para a próxima sessão da CCJ, atendendo pedido do próprio autor, que deseja fazer sua defesa perante os colegas.
Foram transformadas em indicações legislativas quatro propostas com vício de iniciativa, entre elas a do deputado Gilberto Ribeiro (PSB) autorizando o Poder Executivo a isentar do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – os consumidores de energia elétrica que utilizam aparelhos de sobrevivência.