Projeto que institui o programa Universaliza Paraná, com foco na expansão do saneamento básico em municípios prioritários, avança na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (31), aprovou duas propostas do Poder Executivo, entre outras assinadas pelos parlamentares. Entre as propostas do Governo está o Projeto de Lei 283/2026, que institui o Programa Universaliza Paraná, destinado a promover a universalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com prioridade para os municípios que apresentem os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) no Paraná. O objetivo é criar um mecanismo de cooperação interfederativa, a fim de promover apoio técnico e financeiro, sobretudo a esses municípios, de modo a reduzir desigualdades territoriais e assegurar a expansão sustentável da cobertura.

Também do Executivo, o Projeto de Lei 270/2026 altera a Lei nº 22.767/2025 para prorrogar o mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR). O Conselho entendeu pela necessidade de nova ampliação do mandato dos referidos integrantes pelo prazo de noventa dias. Ambas as propostas receberam parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação da Casa.

Assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, foi aprovado o Projeto de Resolução 4/2026, que altera a Resolução nº 6/2025, propondo mudanças nas regras de ressarcimento de despesas parlamentares com foco em transparência e controle dos gastos públicos. A medida estabelece critérios mais rigorosos para a comprovação de despesas com combustíveis, por exemplo, e a justificativa é evitar distorções no uso de recursos públicos e alinhar as regras aos princípios de transparência, moralidade e responsabilidade na administração pública. A matéria também recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação da Casa.

Rota, campanha e meio ambiente

Com emendas de Plenário e de comissões temáticas da Casa, foram aprovadas várias propostas. O Projeto de Lei 344/2025, dos deputados Tercílio Turini (MDB) e Evandro Araujo (PSD), insere no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos, peregrinação realizada entre o município de Londrina e o Santuário de São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes. O Projeto de Lei 451/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), cria a campanha estadual de valorização do trabalhador manual, e o Projeto de Lei 827/2025, do deputado Batatinha (MDB), institui a Rota do Queijo Paranaense como roteiro turístico, gastronômico e cultural do Paraná. À proposta foi anexado o Projeto de Lei 1118/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD).

Com cinco emendas da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, foi aprovado o Projeto de Lei 15/2019, do deputado Ricardo Arruda (PL), que altera a Lei nº 17.422/2012, que trata do controle ético da população de cães e gatos no Estado. Entre as emendas, há uma que exige microchipagem, cadastro nacional dos animais, registro detalhado e responsável técnico veterinário; outra que solicita avaliação veterinária antes da transferência, regras de bem-estar e controle técnico na comercialização, entre outras.

E, com subemenda de Plenário, foi aprovado o Projeto de Lei 333/2025, que propõe mudanças no Código do Autismo do Paraná para fortalecer a política de atendimento às pessoas com TEA. Entre as medidas estão a criação do Projeto Família Co-Terapêutica, que capacita familiares e cuidadores, e o apoio técnico aos municípios para qualificação de profissionais especializados. A matéria é assinada pelos deputados Marcelo Rangel (PSD), Tercílio Turini (MDB), Mauro Moraes (União), Dr. Leônidas (PP), Cobra Repórter (PSD), Tito Barichello (PL), Jairo Tamura (PL), Batatinha (MDB), Ney Leprevost (União) e pelas deputadas Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Mabel Canto (PP) e Flávia Francischini (SD).

Consumidor e turismo

Também foi aprovado o Projeto de Lei 778/2023, do deputado Goura (PDT), que institui o Sistema Estadual de Trilhas do Paraná (SeTrilhas/PR), criando a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade (RedeTrilhas). À proposta foram anexados o Projeto de Lei 17/2026, da deputada Flávia Francischini (SD), e o Projeto de Lei 18/2026, do deputado Matheus Vermelho (PP).

De autoria do deputado Evandro Araujo (PSD), foram aprovados o Projeto de Lei 990/2025, que institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência em Competições Esportivas Infantojuvenis; o Projeto de Lei 864/2025, que altera a Lei nº 21.964/2024, que criou o Código do Autismo do Paraná, para dispor sobre a garantia de tempo adicional e sala especial em avaliações escolares e em certames sob competência do Estado; e o Projeto de Lei 129/2022, que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Paraná a disponibilizarem, em seus portais na internet e em seus aplicativos, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como plano pré-pago, e dá outras providências. À matéria foi anexado o Projeto de Lei 65/2026, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP).

Retorno de diligência

Retornando de diligência, foram aprovados dois projetos do deputado Cobra Repórter (PSD). O Projeto de Lei 870/2025 denomina Dr. Antônio Mário Guirro o trecho rodoviário 340S0340EPR da rodovia PR-340, que interliga os municípios de Centenário do Sul e Guaraci, e o Projeto de Lei 96/2026 denomina Francisco Plath o viaduto localizado no km 26,5 da rodovia PR-445, situado no distrito de Lerroville, em Londrina. Também foi aprovado o Projeto de Lei 101/2026, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Conselheiro Artagão de Mattos Leão o trecho rodoviário da PR-35, em Rio Branco do Ivaí, até o entroncamento da PR-082 com a PR-451, em Grandes Rios. A proposta também altera a Lei nº 9.325/1990, passando a denominar Ary Borba Carneiro o trecho rodoviário da PR-535 entre o quilômetro 44, em Rio do Tigre, e o quilômetro 51, no município de Cândido de Abreu.

A reunião da CCJ foi encerrada antes do prazo regimental porque o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), passou mal e precisou de atendimento médico.