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Projeto que limita justificativas para ausência de deputados nas sessões entra em pauta na segunda (27)

17h29
por Nelson Martins
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O projeto da Comissão Executiva do Poder Legislativo, que altera o Regimento Interno da Casa e disciplina as possíveis justificativas para as ausências dos deputados nas sessões plenárias estará na pauta da próxima segunda-feira.//

De acordo com a proposta, o texto atual do Regimento é vago e não prevê claramente as possiblidades para justificar as ausências.//

Pela proposta, serão consideradas justificadas apenas as ausências por motivo de doença, com a apresentação de atestado médico; em decorrência de viagem para acompanhar o governador do Estado; em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da Capital; e nos casos em que o deputado, por indicação do presidente do Legislativo, esteja representando oficialmente a Assembleia.//

O novo texto prevê, ainda, o abono de uma única ausência justificada durante o mês.//

Fora dessas hipóteses, o Regimento continua prevendo descontos de um trinta avos por ausência de sessão.//

Na segunda-feira também serão debatidos e votados mais nove proposições de lei e 28 indicações parlamentares.//

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