O projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares recebeu uma emenda substitutiva geral na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (29), e por isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Basicamente, a emenda inclui no texto da proposição a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados.

Essa questão já era tratada pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por se tratar de tema similar. O deputado Praczyk explicou que a emenda, de sua autoria e de Hermas Junior, apenas unifica os textos das duas propostas iniciais.

A proposição original de Hermas Junior dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios para consumo imediato. Segundo Hermas Junior, o objetivo da sua iniciativa é o de proteger as pessoas portadoras de doença celíaca e pessoas intolerantes à lactose. Ele lembra que o celíaco que não evitar o consumo de alimentos com glúten pode sofrer sérios desconfortos e até mesmo problemas graves, como osteoporose e câncer de intestino.

Por outro lado, alertar a população e promover a reflexão sobre hábitos mais adequados e saudáveis de consumo, principalmente diante do aumento dos casos obesidade, é a finalidade da proposição apresentada por Praczyk. Conforme o deputado, o conhecimento do valor calórico dos alimentos é vital para a sociedade, mas essa informação é divulgada apenas nos produtos industrializados e nas prateleiras dos supermercados.

Alimentação – Nesta sessão de segunda-feira, a nutricionista Sônia Regina Barbosa, presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região - Paraná (CRN-8), falou no horário do Grande Expediente, justamente sobre a importância de uma alimentação saudável fora do lar, atendendo a proposição do deputado Praczyk. Ela lembrou que o tema vem sendo debatido em todo o país por meio de uma campanha institucional que o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), com o apoio das entidades regionais, desenvolve em todo o Brasil.

Conforme Sônia, o objetivo é discutir e orientar o público a respeito das escolhas feitas na hora de comer em restaurantes e lanchonetes, conscientizando também os empresários sobre o papel do nutricionista em seus estabelecimentos. A nutricionista, que estava acompanhada por diversos membros do Conselho Regional, frisou em sua explanação a importância do consumidor optar por uma alimentação mais saudável. Ela também pediu apoio ao projeto em pauta, garantindo que a proposição traz uma grande contribuição para a saúde da população.

Educação – Dois projetos de autoria do Poder Executivo passaram, nesta segunda-feira, em redação final, última etapa do processo em Plenário, e seguem agora para sanção (ou veto) governamental. Um deles é o de nº 45/13, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da PM.

O outro é o projeto de lei complementar de nº 03/13, do Poder Executivo, que incorpora ao plano de cargos e salários dos funcionários das escolas da rede estadual o direito a progressões. Pela proposição o Governo do Estado está fazendo adequações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica. A medida dá direito a promoções na carreira aos funcionários das escolas estaduais que prestam serviços de apoio e administrativos. Para isso, altera a Lei complementar nº 123/2008. Entre as mudanças aprovadas está, por exemplo, a que permite que a função gratificada de secretário de estabelecimento de ensino seja exercida por servidores ocupantes de cargos de Agente Educacional I e II.

Já o projeto de lei nº 472/12, do deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), que estava em segunda discussão, recebeu emenda do próprio autor e, igualmente, volta para a CCJ. Essa matéria altera o artigo 2º da Lei nº 17.259/12, que dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros, derivados do petróleo e matéria plástica.