Projeto que prevê notificação prévia a consumidores é debatido em audiência pública

  Intensos debates marcaram a audiência pública na manhã desta terça-feira (29), organizada para debater o projeto que obriga as empresas a enviarem notificações como correspondências registradas aos consumidores antes de incluí-los nos cadastros de inadimplentes.  De um lado os representantes das empresas, comércio, indústria... De outro, órgãos de Defesa do consumidor como Proteste e Procon, além de advogados.  Foi tanta gente participando que a audiência, que seria no auditório legislativo, precisou ser transferida para o Plenarinho da Casa.

  Proposta em parceria pela  Comissão de Defesa do Consumidor, presidida por Requião Filho (PMDB)  e a de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida por Márcio Pauliki (PDT),  a audiência  serviu para que os parlamentares (e muitos participaram) ouvissem os argumentos de cada setor: Fiep, Fecomércio, Faciap, que  reúne as Associações Comerciais do estado, se posicionaram  contrárias à proposta do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).  Para o vice-presidente de Assuntos de Crédito da Faciap, Claudenir Machado o projeto prejudica principalmente o pequeno empresário, porque ele terá de arcar com os custos do envio das notificações.  Associadas à Federação, por exemplo,  são, segundo ele, 50 mil empresas e mais de 90% delas são pequenas.

(Sonora)

 Para a coordenadora do Procon/PR, Cláudia Silvano, não são muito comuns os casos de consumidores que têm os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes de forma equivocada: 286 casos, das 208 mil  reclamações que chegaram à instituição em quatro anos. (2012/2016), porém, ela credita que a questão seja mais abrangente.

(Sonora)

  O debate se estendeu por quase três horas e tanto os deputados quanto o público se convenceram de que o projeto precisa ser ainda mais discutido e aprimorado, inclusive o  autor, Luiz Cláudio Romanelli.

(Sonora)

O direito à comunicação escrita e prévia antes da inserção dos dados do consumidor em cadastros públicos está no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Não é a Assembleia quem está criando a legislação. Apenas institui uma ferramenta para que isso seja feito. Outros estados têm leis similares. São Paulo, Minas Gerais  e Amazonas. Mas  já existe um projeto de lei federal sobre o tema aprovada na Câmara dos Deputados e que tramita atualmente no Senado, disse o advogado da Proteste, Tiago de Lima Almeida,  durante a audiência.   

(Sobe som))

O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) e está na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator é o deputado Felipe Francischini (SD).

Da Assembleia legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.