Projeto que proíbe cobrança de multas pela perda de tickets de estacionamento começa a ser votado na Alep

Os estacionamentos que fazem comercialmente a guarda de veículos automotores deverão manter registros de entrada e saída desses veículos e, no caso da perda do cartão ou ticket correspondente fornecido ao motorista, esse documento deverá ser consultado para a cobrança dos serviços prestados. Pela proposta, fica também expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket. Essas regras estão previstas no projeto de lei nº 78/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que começa a ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná na segunda-feira (10).

Também estão na pauta, em primeiro turno, outros dois projetos: um deles, o de nº 38/2016, dos deputados Maria Victoria (PP) e Rasca Rodrigues (PV), altera a Lei nº 16.346/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. A alteração proposta visa incluir no rol dos profissionais aptos a atuar como responsável técnico os geógrafos, “profissionais que, desde 1979, têm sua profissão regulamentada e atuam na área do meio ambiente”. O outro projeto de lei, de nº 562/2016, também da deputada Maria Victoria, insere no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Irmandade dos Cossacos” do município de Prudentópolis. Essa data será celebrada anualmente na Sexta-Feira Santa.

Artistas de rua – Volta a ser discutido e votado pelos deputados, agora em terceiro turno, projeto de lei nº 900/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que regulamenta a apresentação de artistas em espaços como ruas, parques e praças públicas, e que garante a comercialização de produtos de suas autorias. A proposta exige a gratuidade dos espetáculos, sendo apenas permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu ou ação equivalente, adequação aos níveis máximos de ruído estabelecidos pelas leis municipais e o não impedimento da regular fluência do trânsito, entre outros cuidados, inclusive com o meio ambiente. O deputado afirma, na justificativa da matéria, que o projeto também permitirá que músicos, mímicos, dançarinos, artistas circenses, entre outros, possam comercializar bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros, camisetas, bonés, chaveiros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do próprio artista ou de grupos de artistas de rua em apresentação, respeitadas as demais normas que regem a matéria.

Óculos – Também retorna ao debate, só que em segundo turno, o projeto de lei nº 70/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que proíbe a venda de óculos de sol ou de grau por ambulantes ou lojas não credenciadas no estado. A proposta tem o objetivo de proteger o consumidor dos riscos que o uso de lentes sem proteção adequada aos raios solares pode trazer.

Homenagem – Em segunda discussão serão votados, igualmente, os projetos de lei nº 532/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui o Dia do Cônsul do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto; e o de nº 150/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que concede à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com sede em Francisco Beltrão, o título de utilidade pública.

Amiga dos animais – Em redação final, última etapa de votações em Plenário, estão três projetos. Um deles é o de nº 835/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o projeto “Escola Amiga dos Animais” no âmbito da rede estadual. A proposição tem como objetivo ampliar a educação socioambiental, voltada principalmente para o bem-estar de animais domésticos e silvestres.  Outro é o projeto de lei nº 220/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que determina obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado. O terceiro projeto é do deputado Claudio Palozi (PSC) e insere no calendário oficial de eventos a Festa do Peão de Douradina, a ser comemorada anualmente na primeira semana de fevereiro (projeto de lei nº 859/2015).