Projeto que Proíbe Cobrança de Taxa de Religação Está Na Ccj

Projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB) que proíbe a cobrança de taxa de religação, por parte de empresas de concessão de serviços públicos estaduais, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. Para o parlamentar existe urgência na votação desta matéria, uma vez que se trata de importante benefício para a população mais carente.Segundo Moraes, o projeto visa evitar a cobrança abusiva de taxas, principalmente quando da interrupção do serviço por falta de pagamento. O deputado explica que normalmente, o serviço é suspenso por falta de condições econômicas do usuário, que além de sofrer a punição da suspensão do serviço ainda deve arcar com o ônus para a religação.O parlamentar aguarda que a CCJ analise seu projeto para que possa ser votado em plenário o mais rapidamente possível, aliviando as dificuldades das classes mais pobres ao acesso dos serviços públicos estaduais como luz, água, telefone e outros.Para Moraes esta taxa é ilegal e abusiva.Suman GaertnerAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br