Projeto que Reajusta Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas Chega à Assembleia

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu nesta semana anteprojeto de lei, de autoria do Tribunal de Contas (TC), reajustando os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e dos cargos em comissão daquele Poder, no percentual de 13,72%. Uma das justificativas do projeto é que o reajuste visa à recomposição das perdas salariais daqueles servidores. Ainda segundo justificativa da matéria, o impacto orçamentário e financeiro em consequência da aprovação do projeto será suportado integralmente por orçamento próprio. O TC encaminhou para o Legislativo o histórico das despesas totais e a projeção de gastos para 2010 e nos três anos subseqüentes – 2011, 2012, 2013.Outra justificativa constante no anteprojeto é que o TC, diferentemente dos Poderes Executivo e Judiciário, nos anos de 2004 e 2005 deixou de aplicar os percentuais dispostos nas Constituições Federal e Estadual aos seus servidores. O projeto, ainda conforme justificativa do documento atende às disposições da Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, e as despesas estão contempladas na Lei Orçamentária de 2010 e no Plano Plurianual 2008/2011 do TC.O texto foi encaminhando à Diretoria Legislativa (DL) do Legislativo para que siga os trâmites legais dentro da Casa, antes da votação pelos deputados em sessão plenária.