Projeto que transforma a APPA em empresa pública é aprovado com duas emendas

A proposta do Poder Executivo que transforma a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa, em segunda discussão, com 47 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição ­­­– projeto de lei nº 661/13 – passou com duas emendas apresentadas pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB).

Segundo ele, as emendas tem a finalidade de aprimorar o projeto apresentado pelo Governo, contemplando direitos históricos dos portuários.  Uma das emendas aprovadas estabelece a disponibilização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV); enquanto a outra apenas renumera o parágrafo único do artigo 8º do texto original, que passa a ser denominado de parágrafo 1º.

Por outro lado, o Plenário rejeitou a emenda nº 4, também de Maron, que estabelecia um plano previdenciário complementar aos trabalhadores. O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), argumentou que essa proposição geraria impacto financeiro ao orçamento do Estado, o que não estava sendo previsto. Frisou ainda que, conforme a legislação, a medida é de iniciativa privativa do Executivo. Maron havia apresentado ainda uma quarta emenda, que ele acabou retirando.

Conforme o Governo do Estado, as mudanças são uma obrigação imposta pela legislação que regulamenta o setor portuário. A medida transforma a APPA em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. De acordo com o Executivo, um dos principais ganhos com a nova configuração jurídica seria a possibilidade de se corrigirem problemas relacionados ao quadro funcional, que se perpetuam há anos. O resultado destas disfunções é um grande volume de ações trabalhistas movidas por desvios de função, principalmente. Nos últimos vinte anos a APPA pagou cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios teriam sido causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da APPA – as adequações devidas.

Para agilizar a tramitação desta matéria, que está em regime de urgência, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). A estratégia possibilita que um projeto receba os pareceres das comissões técnicas permanentes diretamente, na própria sessão plenária.

Animais – Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 539/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho de animais domésticos de pequeno e grande porte no estado. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer aos clientes a visualização dos serviços in loco. Os pet shops terão ainda prazo de dois anos para a instalação de um sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos trabalhos pelo cliente através da internet. Rasca, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, explicou que a ideia central do projeto é a de evitar maus tratos aos animais.

Em primeira discussão foi aprovado o projeto lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 446/13. A proposição proíbe a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para concessão de alvarás de funcionamento aos CTGs (Centros de Tradições Gaúchas), como forma de garantir a proteção e preservação dessas instituições.

Judiciário– Segue para sanção (ou veto) governamental o projeto de lei nº 350/13, do Tribunal de Justiça, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). A proposição dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas vêm sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). O projeto passou nesta segunda-feira em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.