Projeto que transforma a APPA em empresa pública volta ao Plenário na segunda-feira (9)

Retorna ao debate na sessão plenária desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa, a proposta do Poder Executivo que transforma a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública. O projeto de lei nº 661/13 recebeu quatro emendas na última quarta-feira (4), quando seria votada em segunda discussão e, por isso, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As emendas apresentadas são de autoria do deputado Alceu Maron Filho (PSDB) e, segundo ele, contemplam direitos históricos dos portuários. Elas tratam da equiparação salarial, da disponibilização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e também do plano previdenciário complementar dos trabalhadores. Conforme o Governo do Estado, as mudanças propostas são uma obrigação imposta pela legislação que regulamenta o setor portuário. A medida transforma a APPA em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

De acordo com o Executivo, um dos principais ganhos com a nova configuração jurídica seria a possibilidade de se corrigirem problemas relacionados ao quadro funcional, que se perpetuam há anos. O resultado destas disfunções é um grande volume de ações trabalhistas movidas por desvios de função, principalmente. Nos últimos vinte anos a APPA pagou cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios teriam sido causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da APPA – as adequações devidas.

Animais – Do deputado Rasca Rodrigues (PV) está em pauta, em segunda discussão, o projeto de lei nº 539/12, que dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho de animais domésticos de pequeno e grande porte no estado. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer aos clientes a visualização dos serviços in loco. Os pet shops terão ainda prazo de dois anos para a instalação de um sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos trabalhos pelo cliente através da internet. Rasca, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, explicou que a ideia central do projeto é a de evitar maus tratos aos animais.

Em primeira discussão será também analisado e votado o projeto lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 446/13. Essa proposição proíbe a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para concessão de alvarás de funcionamento aos CTGs (Centros de Tradições Gaúchas), como forma de garantir a proteção e preservação dessas instituições.

Judiciário – Por outro lado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, está o projeto de lei nº 350/13, do Tribunal de Justiça, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). A proposição dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas vêm sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário).