A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou três sessões plenárias na tarde desta quarta-feira (21), sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Durante as sessões, os deputados aprovaram em primeira, segunda e terceira votação o projeto de lei nº 522/2019, assinado pelo Poder Executivo, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos daquele Poder. A proposta avançou na forma de uma subemenda ao substitutivo geral que inclui a palavra “parcialmente” ao trecho inicial do texto do substitutivo geral do PL que trata da reposição da data-base do funcionalismo. A redação do artigo 1º passa a ser a seguinte: “A revisão geral anual estabelecida pelo art. 3º da Lei 18.493, de 25 de junho de 2015, será implantada, parcialmente, pelo Poder Executivo Estadual, da seguinte forma:”

Na sequencia, o projeto define as datas e percentuais do reajuste. O índice total do reajuste é de 5,08%, com a aplicação de uma parcela de 2% em janeiro de 2020 e mais duas parcelas, de 1,5% cada, em janeiro de 2021 e em janeiro de 2022. O impacto total sobre a folha do Executivo será de R$ 2,1 bilhões. Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), houve um esforço para adequar os índices de outubro e março, indicados na proposta inicial, em uma única parcela de 2%, em janeiro próximo, atendendo ao pedido dos servidores. O reajuste de 2% vai representar um aumento de R$ 400 milhões na folha de pagamento do Executivo em 2020. São R$ 15 milhões a mais do que o projetado no texto anterior.

O governador explica que a proposta encaminhada para a Assembleia Legislativa é extremamente técnica e coerente com a situação econômica do Estado e do País. “Constatamos que a trajetória recente da economia brasileira e o histórico dos últimos cinco anos nos traz a obrigação de sermos guardiões rigorosos do controle e do equilíbrio das contas públicas”, disse.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD) destacou o acordo firmado entre os servidores para o fim da greve e o andamento das negociações, que resultaram no PL do Executivo. A proposta ainda precisa passar por mais uma votação na Alep, a de redação final antes de seguir para a sanção do governador Ratinho Junior. “Nós sabemos que existe uma defasagem de três, quatro anos da data-base dos funcionários, e não é culpa do Governador Ratinho, é da conjuntura. O que o Governador fez? Pegou a data-base do seu período e fez uma proposta dentro das possibilidades atuais. Evidente que não é a proposta ideal, mas os funcionários entenderam a situação. Tanto que a greve foi encerrada. O Governo foi no seu limite justamente por reconhecer o papel importantíssimo dos servidores. E, além disso, está mantendo as progressões e promoções de todas as carreiras”, afirmou Hussein Bakri.

Créditos especiais – Outras duas propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em primeira e em segunda votação nas sessões desta quarta-feira. A primeira delas, de nº 562/2019, dispõe sobre aprovação de crédito especial no valor de R$ 33,1 milhões ao orçamento geral do estado em vigência para a aquisição de equipamentos e construção de estabelecimentos penais. O segundo projeto, de nº 563/2019, também trata de abertura de crédito especial de R$ 55,5 mil ao orçamento do Executivo para a aquisição de equipamento e mobiliário para o Paraná Edificações (PRED). Ambos os textos tiveram as dispensas de votação da redação aprovadas e, com isso, seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Parques estaduais – Durante a primeira sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 469/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado. De acordo com o texto, as concessões previstas no texto serão objeto de prévia licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria e em observância aos princípios da legalidade, moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Segundo o governo do estado, objetivo da matéria é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável.

Sessões especiais de cinema – Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 166/2019, que obriga empresas operadoras de salas de cinema de todo o estado a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores de Síndrome de Down, e suas famílias. O texto é assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL) e Marcio Pacheco (PDT), e tem como objetivo permitir que crianças e adolescentes portadores destas síndromes sejam incluídas e tenham acesso a atividades cotidianas.

De acordo com o projeto, para atender as peculiaridades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os portadores de Síndrome de Down, as sessões adaptadas deverão ter luzes levemente acesas e o volume do som reduzido. “O objetivo é assegurar essa possibilidade de adequar as salas às necessidades das crianças com autismo ou outras sensibilidades que entranham às vezes a altura do som, a escuridão e também que permitam que essas crianças andem, se levantem porque muitas delas também têm hiperatividade”, justificou Francischini. “Queremos oferecer a essas crianças e adolescentes a possibilidade de assistir filmes nas salas de cinema, respeitando suas peculiaridades”, concluiu Pacheco.

Agenesia de Membros – Foi igualmente aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 375/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente na data de 30 de setembro. A agenesia de membros se trata da ausência completa ou parcial de determinado órgão e ocorre no momento da formação do embrião. De acordo com Pacheco, o objetivo é destacar a importância de ações desenvolvidas e que oferecem apoio, como do grupo de voluntários que atua auxiliando na construção de próteses, sendo referência no país. “A doença nem sempre é compreendida por quem não vive essa realidade. Por isso, ações de conscientização são fundamentais”, afirma Pacheco.

Títulos – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à ONG Esportiva Meninos das Cataratas, de Foz do Iguaçu (PL 235/2019) e à Residência Inclusiva – Casa do Dodô, de Apucarana (PL 507/2019), também passaram em segunda votação. Por fim, o projeto de lei nº 173/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Deputado Nelson Buffara o viaduto da rodovia BR-277, no km 5, em Paranaguá, avançou em primeiro turno.

Redação final – Passou em redação final o projeto de lei nº 478/2018, assinado pelo deputado Wilmar Reichembach (PSC), acrescentando parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18.994/2017, que disciplina a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial. A medida visa corrigir lacuna no texto original, estabelecendo que os termos poderão ser utilizados “pelos serviços notariais e registrais que sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal de 1988 e com o art. 242 da Constituição do Estado”. O projeto de lei nº 169/2019, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Maestro Esporte Público, de Curitiba, foi igualmente aprovado em redação final. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.