Projeto que trata de pagamento de precatórios é aprovado na Comissão de Finanças
O projeto que permite que o Governo possa utilizar os depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios para quitar dívidas, teve parecer favorável aprovado na reunião da Comissão de Finanças da Assembleia legislativa, que aconteceu no começo da tarde desta quarta-feira (20). Uma das exigências da proposta é que a dívida ativa estadual esteja inscrita até 25 de março de 2015, como explica o presidente da Comissão deputado Gílson de Souza (PSC).
(Sonora)
O projeto regulamenta artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Participaram da reunião, além de Tiago Amaral e Gílson de Souza, os deputados Elio Rusch (DEM), Ademir Bier (PMDB) e Tadeu Venéri (PT).
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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