Projeto Regulamenta Cobrança de Diárias Em Hotéis e Pousadas do Paraná

O deputado Fábio Camargo (PTB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que regulamenta a cobrança de diárias em hotéis, pousadas, pensões e casas de repouso e similares no Paraná, que com a aprovação e sanção da medida passariam a vencer a cada 24 horas, comprovadamente, a partir do momento de ingresso dos hóspedes no estabelecimento. O projeto, que em legislatura anterior foi apresentado pelo deputado Antonio Belinati, mas não chegou a ser apreciado em Plenário, foi lido e recebeu apoiamento na sessão de segunda-feira (18), e passará agora a tramitar nas comissões técnicas permanentes do Legislativo.
Camargo destaca que a exploração de hóspedes já virou praticamente uma rotina, quando são constrangidos a pagarem duas diárias por uma hospedagem que, em alguns casos, dura apenas algumas horas – fato que fere, a seu ver, o próprio Código Civil, em seu art. 186, que considera o abuso fonte de enriquecimento ilícito. “Um hóspede que se hospeda de manhã, digamos, 10 ou 11 horas da manhã, ou antes, tem sua diária vencendo ao meio dia. Pode haver compreensão em alguns locais de hospedagem, sem a cobrança de duas diárias no mesmo dia. Mas isso nem sempre ocorre, havendo, sim, a condenável postura de maus empresários do setor hoteleiro, que cobram duas diárias para uma hospedagem inferior a 24 horas”, sublinha o deputado. Pela proposta do parlamentar, fica expressamente proibida a cobrança de mais de uma diária antes que se complete o período de 24 horas de hospedagem.